Decreto-Lei n.º 116/2017

Publicação: Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2017
  • Páginas:5351 - 5361
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei:

  • indica novas variedades de sementes de espécies forrageiras que podem ser produzidas e certificadas para comercialização
  • introduz novas regras de exame para inscrever novas variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

Para isso, introduz na legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias:

  • diretiva de execução 2016/1914 sobre o exame de algumas variedades de plantas agrícolas e hortícolas
  • diretiva de execução 2016/2109 sobre a inclusão de novas espécies e a designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth.

Chama-se espécies forrageiras às plantas que são usadas como forragem, ou seja, como pasto para gado. Podem ser, por exemplo, aveia, ervilha, fava ou trevo.

O Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas define as plantas que podem ser vendidas para cultivo.

O que vai mudar?

Novas regras para o exame de espécies agrícolas e hortícolas

Alteram-se os anexos I e II do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas. As alterações dizem respeito aos exames que permitem decidir que variedades de espécies agrícolas e hortícolas podem ser inscritas no catálogo e vendidas para cultivo.

Estes anexos definem as espécies com variedades sujeitas a exame de acordo com:

  • os protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
  • os princípios da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais.

São alteradas:

  • algumas das espécies sujeitas a exame e os protocolos a seguir
  • as características que têm de ser apreciadas pelo exame
  • as condições mínimas para o exame de determinadas espécies.

As alterações aos anexos I e II só se aplicam aos exames de variedades de espécies que comecem depois da entrada em vigor deste decreto-lei.

Novas regras para a produção e certificação de sementes de espécies forrageiras

Altera-se o anexo IV do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, que define as regras para a produção e certificação de sementes de espécies forrageiras.

  1. Foram acrescentadas novas espécies de plantas forrageiras.
  2. A designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth (conhecida como azevém) passa a ser Lolium x hybridum Hausskn, para estar de acordo com a designação adotada pela Associação Internacional de Ensaios de Sementes.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • assegurar que as variedades de plantas que os Estados-membros incluem nos seus catálogos nacionais cumprem as regras estabelecidas pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
  • permitir novas misturas de sementes de plantas forrageiras, que oferecem soluções para criar pastagens e culturas sustentáveis, produtivas e ricas em biodiversidade
  • garantir que o direito nacional nesta matéria está de acordo com o direito da União Europeia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.