Decreto-Lei n.º 116/2017

Publicação: Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2017
  • Páginas:5351 - 5361
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/2017/09/11/p/dre/pt/html
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