Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017

Publicação: Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:123/2017
  • Páginas:5337 - 5338
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/123/2017/09/08/p/dre/pt/html
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