Decreto-Lei n.º 114/2017

Publicação: Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
  • Emissor:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:114/2017
  • Páginas:5315 - 5316
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o subsídio de penosidade e define as regras para atribuir ao pessoal da Autoridade Marítima Nacional (AMN) que preste serviço nas Ilhas Selvagens (na Madeira).

O subsídio de penosidade é um subsídio em dinheiro por cada dia de deslocação para as Ilhas Selvagens e de permanência nestas ilhas para aí prestar serviço.

O que vai mudar?

O pessoal da AMN que preste serviço nas Ilhas Selvagens vai receber um subsídio de penosidade.

O valor deste subsídio vai ser fixado por uma portaria das/os ministras/os das Finanças e da Defesa Nacional.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se compensar o pessoal da AMN que preste serviço nas Ilhas Selvagens pelo desgaste físico e psíquico que resulta do trabalho nestas ilhas, em condições de isolamento extremo.

Pretende-se ainda garantir justiça de tratamento do pessoal da AMN em relação aos trabalhadores do Serviço do Parque da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, que já recebem um subsídio de penosidade quando trabalham nessas ilhas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.