Decreto-Lei n.º 113/2017

Publicação: Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2017
  • Páginas:5313 - 5315
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei reúne o Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA) e o Fundo de Estabilização Tributária (FET) num único.

O que vai mudar?

O FEA passa a fazer parte do FET

O Fundo de Estabilização Aduaneira e todo o seu património financeiro são integrados no Fundo de Estabilização Tributária.

Fiscalização do Fundo de Estabilização

A fiscalização do Fundo passa a ser assegurada por uma/um fiscal independente, nomeada/o pelo ministério das finanças.

A/o fiscal tem como missão controlar a legalidade e a boa gestão do Fundo. O seu mandato é de três anos e só pode ser renovado uma vez.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se gerir de forma mais eficaz os recursos dos fundos de estabilização.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.