Decreto-Lei n.º 112/2017

Publicação: Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:112/2017
  • Páginas:5276 - 5296
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para:

  • o ordenamento e a gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
  • a pesca lúdica (de lazer ou recreio), desportiva (competição) e profissional (atividade comercial)
  • a aquicultura
    • nos postos aquícolas do Estado
    • em unidades com fins não comerciais, como as destinadas a deter peixes ou outros organismos aquáticos (como algas, crustáceos, anfíbios ou moluscos) para consumo próprio, para serem utilizados no ensino, na investigação ou para ornamentação.

Consideram-se recursos aquícolas das águas interiores os peixes, crustáceos, anfíbios, moluscos e plantas ou algas que vivam em rios, ribeiras, albufeiras, lagos, lagoas, charcas ou em qualquer outra massa de água doce e possam ser pescados ou criados em aquicultura.

A aquicultura é a criação de peixes, crustáceos, anfíbios, moluscos, plantas ou algas com qualquer forma de intervenção humana.

Este decreto-lei não altera as regras em vigor para instalar, explorar, alterar ou passar para o nome de outra pessoa instalações de aquicultura ou de detenção em cativeiro de espécies aquícolas para fins comerciais.

O que vai mudar?

Reúnem-se regras que estavam dispersas e criam-se novas regras

Todas as regras sobre o ordenamento e a gestão sustentável dos recursos aquícolas de águas interiores e sobre a pesca e a aquicultura com fins não comerciais feitas nessas águas passam a estar reunidas.

São também introduzidas algumas alterações às regras que já existiam.

  1. Passam a existir modelos, com uma estrutura pré-definida, para fazer pedidos de autorização ou licenciamento. Estes pedidos devem ser apresentados de preferência através da internet.
  2. Passa a haver um procedimento único para a captura, transporte e detenção de peixes, crustáceos e moluscos para fins técnicos, científicos e de ensino.
  3. Definem-se novas regras para identificar e sinalizar os aparelhos de pesca profissional.
  4. São definidas regras para o carp fishing (pesca de carpas e barbos de grande dimensão) em águas livres durante a noite.
  5. A pesca nas zonas de proteção passa a ser totalmente proibida. Estas zonas são criadas por despacho da/o Ministra/o da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
  6. São atualizadas as medidas destinadas a minimizar os impactos dos esvaziamentos de albufeiras, valas, canais ou outras massas de água nas espécies e no património aquícola.
  7. São definidas novas regras para os proprietários pedirem o exclusivo da pesca em águas particulares. Os modelos das tabuletas para sinalizar essas águas também são definidos e passam a incluir um número atribuído pelo ICNF.
  8. São definidas novas regras para a criação, gestão, extinção ou transferência para outra entidade das zonas de pesca lúdica.
  9. A produção de peixes e outros organismos aquáticos e a detenção de espécies em cativeiro, sem fins comerciais, passa a estar sujeita a regras mais simples, como as que foram definidas para outros licenciamentos do Estado.
  10. Estas regras incluem o uso de meios informáticos e introduzem o procedimento de comunicação prévia com prazo que reduz o tempo de decisão.

  11. Parte das receitas obtidas com a aplicação deste decreto-lei devem ser usadas para financiar projetos ou ações na área do ordenamento e gestão dos recursos aquícolas de águas interiores.

  12. Quem não respeitar as regras em vigor pode ser punido com multas até:
    • 3.740 €, se for uma pessoa
    • 44.800 €, se for uma empresa.

Onde se aplicam estas regras

Estas regras aplicam-se em todos os rios, albufeiras, lagos ou outras massas de águas interiores, públicas ou privadas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • simplificar e reforçar as regras sobre o ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
  • clarificar e adaptar algumas regras que estavam em vigor
  • reunir normas que estavam distribuídas por várias leis.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.