Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06

  • Data de Publicação:2017-09-06
  • Data de Disponibilização:2017-09-06
  • Número:172
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/172/2017/0/pt/html
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  • Aviso n.º 104/2017 108107539
    Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Portaria n.º 268/2017 108107540
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro

  • Decreto-Lei n.º 112/2017 108107541
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english