Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2017

Publicação: Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:120/2017
  • Páginas:5262 - 5263
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/120/2017/09/04/p/dre/pt/html
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