Lei n.º 106/2017

Publicação: Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:106/2017
  • Páginas:5261 - 5262
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/106/2017/09/04/p/dre/pt/html
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