Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

  • Data de Publicação:2017-09-04
  • Data de Disponibilização:2017-09-04
  • Número:170
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/170/2017/0/pt/html
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  • Lei n.º 106/2017 108092658
    Assembleia da República

    Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • Resolução da Assembleia da República n.º 221/2017 108092659
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que proceda à requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2017 108092660
    Presidência do Conselho de Ministros

    Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2017 108092661
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial, para o ano letivo de 2017/2018

  • Aviso n.º 103/2017 108092662
    Negócios Estrangeiros

    Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012

  • Portaria n.º 264/2017 108092663
    Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar

    Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública