Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Publicação: Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111-B/2017
  • Páginas:5250-(1894) a 5250-(2052)
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