Decreto-Lei n.º 111-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111-A/2017
  • Páginas:5250-(2) a 5250-(1891)
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/2309 sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro, alterando os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010.

O que vai mudar?

Os documentos que acompanham as mercadorias perigosas durante os transportes passam a poder ser emitidos através da internet.

Os anexos deste decreto-lei substituem os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010. Estes anexos definem as regras para transportar mercadorias perigosas:

  • por estrada (anexo I)
  • por caminho-de-ferro (anexo II).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar ao progresso científico e técnico as regras de transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.