Decreto-Lei n.º 111-A/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
  • Data de Publicação:2017-08-31
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111-A/2017
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Páginas:5250-(2) a 5250-(1891)
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