Deliberação (extrato) n.º 804/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
  • Data de Publicação:2017-08-31
  • Tipo de Diploma:Deliberação (extrato)
  • Número:804/2017
  • Emissor:Conselho Superior da Magistratura
  • Páginas:19049 - 19062
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
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