Decreto-Lei n.º 111/2017

Publicação: Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
  • Emissor:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111/2017
  • Páginas:5244 - 5249
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (TSDT) na Administração Pública e define as regras que se aplicam a essa carreira.

Também define as condições e habilitações profissionais necessárias a esta carreira.

Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT) são trabalhadores que desempenham atividades técnicas de diagnóstico e tratamento de doenças em estabelecimentos de saúde, como hospitais e centros de saúde. Por exemplo, os técnicos que fazem análises, exames, radiografias, fisioterapia ou desenvolvem e aplicam próteses.

O que vai mudar?

Cria-se a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e definem-se regras para essa carreira.

Os TSDT que estavam integrados na carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica passam a estar integrados na carreira especial de TSDT.

A carreira especial de TSDT é classificada como uma carreira de grau 3, ou seja, reservada a pessoas que tenham, pelo menos, uma licenciatura.

A quem se aplicam estas regras

Estas regras aplicam-se a todos os TSDT com um contrato de trabalho em funções públicas.

Consideram-se TSDT os técnicos de:

  • ciências biomédicas laboratoriais (análises de sangue, células, tecidos e outros fluidos do corpo)
  • imagem médica e radioterapia (radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, mamografias, tratamentos de radioterapia entre outras)
  • fisiologia clínica e dos biossinais (exames e tratamentos relacionados com doenças cardiovasculares, respiratórias e do sistema nervoso)
  • terapia e reabilitação
  • visão
  • audição
  • saúde oral
  • farmácia
  • ortoprotesia (preparação e aplicação de próteses e outros dispositivos que substituem membros ou ajudam a superar deficiências funcionais)
  • saúde pública (ajudam a prevenir ou a combater as doenças agindo junto das pessoas e da comunidade)

As profissões incluídas em cada uma destas categorias serão definidas na lei que será aprovada no prazo de 90 dias depois de este decreto-lei entrar em vigor.

A carreira especial de TSDT tem três categorias

  • técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT)
  • técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista (TSDT especialista)
  • técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal (TSDT especialista principal).

O número de TSDT especialistas num estabelecimento de saúde não pode ser superior a metade do número de TSDT.

O número de TSDT especialistas principais num estabelecimento de saúde não pode ser superior a 30 % do número de TSDT.

A percentagem pode ser alterada se houver um pedido fundamentado do estabelecimento de saúde, com autorização dos ministros das Finanças, Administração Pública e Saúde, e parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde.

Para ser TSDT, além de competências e conhecimentos científicos e técnicos, é preciso ter:

  • habilitações académicas
  • um título profissional
  • experiência profissional.

Para ser TSDT especialista é preciso ainda ter seis anos de experiência como TSDT, com avaliação que comprove que se teve um desempenho positivo.

Para ser TSDT especialista principal é preciso ter seis anos de experiência como TSDT especialista, com avaliação que comprove que se teve um desempenho positivo.

A carreira de TSDT organiza-se em áreas de prestação de cuidados de saúde

  • hospitalar
  • saúde pública
  • cuidados de saúde primários
  • cuidados de saúde continuados
  • cuidados de saúde paliativos
  • ensino e investigação.

Podem vir a ser criadas outras áreas.

Coordenação

Quando existirem mais de quatro TSDT da mesma profissão num estabelecimento de saúde, a gestão do estabelecimento nomeia um TSDT para coordenar os TSDT da mesma profissão. A pessoa nomeada deve ter formação ou experiência comprovada em gestão de serviços de saúde.

Se não existirem mais de quatro TSDT da mesma profissão, podem agrupar-se TSDT de mais de uma profissão, desde que tenham características semelhantes.

Esta função é atribuída por períodos de 3 anos, que podem ser renovados. Deve ser desempenhada por um TSDT especialista principal ou TSDT especialista. Se não existir um TSDT especialista ou especialista principal, pode ser desempenhada por um TSDT com mais de quatro anos de experiência na profissão e com formação ou experiência comprovada em gestão de serviços de saúde.

O coordenador:

  • planeia, controla e avalia o trabalho dos TSDT da sua equipa
  • contribui para definir os objetivos da equipa que coordena
  • faz a coordenação técnica da equipa e assegura a aplicação de padrões de qualidade nos cuidados de saúde que a equipa presta
  • coordena, promove ou apoia a concretização de projetos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade, inovação e sustentabilidade
  • distribui o trabalho e prepara os horários, os planos de trabalho e as férias da equipa
  • comunica à gestão do estabelecimento problemas que existam com a equipa e propõe medidas para os resolver
  • participa em processos de acreditação e controlo de qualidade
  • avalia, planeia e controla o uso dos materiais de que a equipa precisa
  • cria um relatório de atividades da equipa do ano anterior e um plano de atividades para o ano seguinte.

Conselho técnico

Nos serviços e estabelecimentos de saúde com pelo menos três profissões de diagnóstico e terapêutica, deve ser criado um conselho técnico que apoia a gestão e:

  • promove a articulação entre estas profissões, por exemplo criando regras técnicas para a sua atividade
  • dá pareceres sobre assuntos relacionados com estas profissões, por exemplo sobre a sua formação
  • coordena a avaliação da carreira de TSDT.

Este conselho é composto por todos os coordenadores das profissões de TSDT do estabelecimento de saúde. Se uma profissão não tiver coordenador, é integrado um TSDT dessa profissão.

Quando existir um conselho técnico, deve ser nomeado um técnico superior diretor, que também preside ao conselho técnico. É nomeado por períodos de 3 anos, que podem ser renovados. Deve ser um TSDT com pelo menos 10 anos de experiência.

Entre outras coisas, o técnico superior diretor:

  • dá pareceres e esclarecimentos ao órgão máximo dos serviços
  • participa na criação do plano e relatório de exercício
  • articula a sua atividade com os outros órgãos de direção do serviço ou estabelecimento.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adequar à realidade atual as categorias, os direitos e deveres dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, tendo em conta a evolução académica (ou seja, do ensino universitário), científica e tecnológica.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.