Decreto-Lei n.º 109/2017

Publicação: Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
  • Emissor:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:109/2017
  • Páginas:5233 - 5238
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria a carreira especial farmacêutica na Administração Pública e define as regras que se aplicam a essa carreira. Também define as condições e habilitações profissionais necessárias a esta carreira.

O que vai mudar?

Cria-se a carreira especial farmacêutica e definem-se regras para essa carreira.

Os farmacêuticos que estavam integrados na carreira dos técnicos superiores de saúde passam a estar integrados na carreira especial farmacêutica.

Estas regras aplicam-se a todos os farmacêuticos com um contrato de trabalho em funções públicas.

A carreira farmacêutica tem três categorias

  • farmacêutico assistente
  • farmacêutico assessor
  • farmacêutico assessor sénior.

As tarefas desempenhadas pelos farmacêuticos de cada categoria e as condições para aceder a cada uma delas são descritas em detalhe neste decreto-lei.

Para entrar na carreira especial farmacêutica é preciso:

  • um título de farmacêutico definitivo, emitido pela Ordem dos Farmacêuticos
  • um título de especialista na área em que irá trabalhar.

A carreira de farmacêutico organiza-se em três especialidades

  • análises clínicas
  • farmácia hospitalar
  • genética humana.

Podem ser criadas outras áreas, que poderão inserir-se ou não nas referidas acima. A criação de novas áreas é feita por portaria das/os ministras/os das Finanças, Administração Pública e Saúde.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se assegurar que os farmacêuticos do SNS têm:

  • os seus diplomas, certificados ou outros títulos profissionais obtidos na União Europeia reconhecidos em todos os Estados-Membros, facilitando a circulação destes trabalhadores
  • um percurso comum de progressão na carreira e de diferenciação técnico-científica
  • maior facilidade em mudar de um estabelecimento de saúde do SNS para outro
  • os mesmos direitos e deveres nos diferentes estabelecimentos de saúde do SNS, sem pôr em causa a autonomia desses estabelecimentos na sua gestão.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.