Decreto-Lei n.º 107/2017

Publicação: Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:107/2017
  • Páginas:5212 - 5230
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/92/UE sobre:

  • a possibilidade de os consumidores compararem as comissões associadas às contas de pagamento cobradas por diferentes prestadores destes serviços
  • a mudança de conta de pagamento dentro da União Europeia
  • o acesso a contas de serviços mínimos bancários (contas com características básicas).

Uma conta de pagamento é uma conta usada para fazer pagamentos. Pode estar em nome de uma ou mais pessoas. Permite aos consumidores fazer pelo menos uma das seguintes operações:

  • depositar dinheiro e outros valores
  • levantar dinheiro
  • fazer e receber pagamentos de vários tipos, incluindo a crédito.

As comissões são os valores que os prestadores de serviços de pagamento cobram aos consumidores pelos serviços que lhes prestam através das contas de pagamento.

Os prestadores de serviços de pagamento são os bancos e outras entidades que prestam esses serviços.

Serviços mínimos bancários são serviços prestados aos cidadãos através de uma conta bancária com custos reduzidos. Nestes casos, os bancos não podem cobrar, para um conjunto de serviços, despesas anuais superiores a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais (que é uma referência usada para calcular apoios sociais).

O que vai mudar?

Vai ser mais fácil comparar as comissões cobradas

  1. O Banco de Portugal tem de pôr à disposição do consumidor:

    a) A lista dos serviços de pagamento mais representativos, ou seja, dos 10 a 20 serviços mais usados ou mais caros para o consumidor. O Banco de Portugal deve avaliar esta lista de quatro em quatro anos e, se for preciso, atualizá-la.

    b) A terminologia normalizada sobre serviços de pagamento, ou seja, a lista das palavras usadas para falar sobre esses serviços. Deve estar de acordo com a terminologia definida pela Comissão Europeia, para que as palavras usadas signifiquem o mesmo em toda a União Europeia.

    Na comunicação com os consumidores, os prestadores de serviços de pagamento têm de usar sempre esta terminologia, mesmo que também usem marcas comerciais.

    c) Informação no seu site que permita comparar as comissões cobradas por diferentes prestadores de serviços de pagamento. Deve incluir pelo menos as comissões dos serviços mais representativos. A consulta é gratuita.

  2. Os prestadores de serviços de pagamento têm de pôr à disposição do consumidor, gratuitamente, em papel ou noutro suporte duradouro, os três documentos informativos indicados abaixo. Estes documentos devem usar a terminologia normalizada definida pelo Banco de Portugal:

    a) Uma informação sobre as comissões cobradas pelos serviços mais representativos. Esta informação deve ser um documento separado, completo, atualizado, claro e exato, com letra legível e com uma apresentação que facilite a leitura.

    Esta informação deve ser posta à disposição de qualquer pessoa interessada e a qualquer momento, nos balcões de atendimento e na internet. Antes de o consumidor assinar um contrato relativo a uma conta de pagamento, esta informação deve ser posta à sua disposição com antecedência suficiente para que possa analisá-la.

    Quando uma conta de pagamento tiver associado um pacote de serviços, o documento de informação deve indicar:

    • a comissão cobrada pelo pacote completo
    • os serviços incluídos nesse pacote e a sua quantidade
    • a comissão por serviços que ultrapassem a quantidade incluída no pacote.

    Quando a conta de pagamento fizer parte de um pacote de serviços, o documento de informação deve indicar:

    • se é possível ter a mesma conta fora desse pacote
    • as comissões cobradas por cada serviço em separado.

    b) Um glossário que explique aos consumidores o significado das palavras que usa. A linguagem usada neste glossário deve ser clara. Não deve ser técnica nem confusa, e não deve levar a interpretações erradas. O glossário deve poder ser consultado nos balcões de atendimento e na internet.

    c) Um extrato de comissões, ou seja, uma lista de todas as comissões cobradas ao consumidor durante o ano anterior. O extrato deve ser posto à disposição em janeiro. Deve ser um documento completo, claro e exato, com letra legível e com uma apresentação que facilite a leitura.

    O extrato deve conter pelos menos estas informações:

    • o valor da comissão de cada serviço e o número de vezes que o serviço foi usado
    • o valor da comissão cobrada por um pacote, se os serviços estiverem associados a um pacote, e o número de vezes que essa comissão foi cobrada
    • o valor das comissões cobradas por serviços que ultrapassem a quantidade incluída no pacote
    • o valor total cobrado em comissões, e o valor total cobrado por cada serviço, por cada pacote de serviços, e por qualquer serviço que ultrapasse a quantidade incluída no pacote
    • as taxas de juro aplicadas e o total cobrado pela utilização da facilidade de descoberto ou pela ultrapassagem do crédito (ou seja, pelo uso que o consumidor faça de valores acima do saldo da sua conta)
    • a taxa e o valor total dos juros pagos ao consumidor pelo prestador dos serviços.

Vai ser mais fácil mudar de conta de pagamento

O consumidor apenas tem de pedir e autorizar a mudança de conta. Deve fazer esse pedido ao prestador de serviços da nova conta. Em seguida, todo o processo de mudança de conta é feito pelos prestadores de serviços da nova conta e da conta que já existe. Este processo deve ser feito com o cuidado de não interromper os serviços durante a mudança de conta.

Os prestadores de serviços de pagamento põem ao dispor do consumidor algumas informações sobre o processo de mudança de conta:

  • as funções de cada prestador de serviços em cada fase do processo
  • os prazos para concluir cada fase do processo
  • as comissões que possam cobrar pelo processo
  • as informações que o consumidor deve dar aos prestadores de serviço para estes poderem fazer a mudança de conta
  • as maneiras de resolver, sem ser em tribunal, possíveis conflitos relativos ao processo.

Os prestadores de serviços disponibilizam gratuitamente as informações necessárias para a mudança de conta. No entanto, podem cobrar comissões por outras tarefas associadas à mudança, desde que o valor seja adequado aos custos reais dessas tarefas.

O prestador de serviços de uma conta em Portugal que já existe tem o dever de ajudar o consumidor a abrir uma conta de pagamento noutro país da União Europeia. Para isso, deve sobretudo:

  • dar ao consumidor todas as informações que forem importantes para fazer a mudança de conta
  • transferir para a nova conta o dinheiro que estiver na conta atual
  • encerrar a conta que já existia, se o consumidor quiser e desde que não haja obrigações do consumidor por cumprir e que impeçam esse encerramento.

Se algum prestador de serviços envolvido na mudança de conta não cumprir alguma destas regras, fica responsável pelos prejuízos que o consumidor possa ter por causa dessa falha.

Para mudar de conta, as microempresas beneficiam das mesmas regras que se aplicam aos consumidores. (As microempresas empregam menos de 10 trabalhadores e o seu volume de vendas não ultrapassa os 2 milhões de euros.)

Os cidadãos vão ter acesso a mais serviços mínimos bancários

Em particular, os cidadãos com acesso a serviços mínimos bancários também vão poder fazer em toda a União Europeia:

  • uso das caixas multibanco
  • depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e transferências para outros bancos.

Vai ser mais fácil resolver conflitos e reclamações

Os prestadores de serviços de pagamento têm de escolher pelo menos duas entidades autorizadas a resolver legalmente conflitos e reclamações. O Banco de Portugal divulga essas entidades no seu site.

Além disso, é possível apresentar reclamações ao Banco de Portugal.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar a lei portuguesa às regras da União Europeia, para:

  • aumentar a transparência em relação às comissões cobradas com as contas de pagamento
  • estimular a mobilidade dos consumidores europeus facilitando a mudança de contas de pagamento em Portugal e dentro da União Europeia
  • aumentar o número de serviços mínimos bancários a que têm acesso os cidadãos
  • tornar mais eficaz a resolução de conflitos legais e reclamações relativos a contas de pagamento.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

No entanto, os artigos 5.º a 11.º entram em vigor no primeiro dia do nono mês depois da entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia, que adota as normas técnicas de regulamentação da terminologia normalizada.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.