Decreto-Lei n.º 107/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
  • Data de Publicação:2017-08-30
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:107/2017
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:5212 - 5230
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