Declaração de Retificação n.º 562/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 166/2017, Série II de 2017-08-29
  • Data de Publicação:2017-08-29
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:562/2017
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Páginas:18813 - 18821
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
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