Decreto Regulamentar n.º 8/2017

Publicação: Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:8/2017
  • Páginas:5199 - 5200
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar designa as autoridades que vão supervisionar:

  • os administradores de índices de referência
  • os utilizadores de índices de referência
  • os fornecedores de dados para o cálculo de índices de referência.

Um índice de referência (benchmark em inglês) é um valor calculado aplicando uma fórmula a um conjunto de dados, como o preço do ouro ou o valor estimado de uma taxa de juros. É usado para:

  • determinar o valor de alguns instrumentos financeiros (ações e obrigações, por exemplo)
  • determinar o valor a pagar ao abrigo de um contrato de crédito
  • medir o desempenho de um fundo de investimento.

Por exemplo, a Euribor é um índice de referência habitualmente usado para calcular a taxa de juro a pagar por um empréstimo para compra de habitação.

O que vai mudar?

São designadas três autoridades supervisoras

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai supervisionar:

  • os administradores de índices de referência
  • as entidades que forneçam dados para o cálculo de índices de referência
  • as entidades supervisionadas por si que utilizem índices de referência.

O Banco de Portugal vai supervisionar os deveres das entidades supervisionadas por si que usem índices de referência para contratos de crédito.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) vai supervisionar os deveres das seguradoras, resseguradoras (empresas que fazem seguros sobre seguros) e entidades que forneçam planos de pensões profissionais que utilizem índices de referência para calcular valores a pagar.

O Banco de Portugal e a ASF são responsáveis por verificar se:

  • o índice de referência utilizado pelas entidades supervisionadas está inscrito no registo público de índices e administradores de índices, ou é fornecido por um administrador inscrito nesse registo
  • as entidades supervisionadas têm um plano de ação para o caso de o índice de referência ser alterado ou deixar de existir.

A CMVM, o Banco de Portugal e a ASF colaboram entre si para assegurar a supervisão.

CMVM vai ser o ponto de contacto com a União Europeia

A CMVM vai coordenar a cooperação e troca de informações com a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades de outros Estados-Membros.

Que vantagens traz?

Com este decreto regulamentar pretende-se:

  • assegurar a precisão e a integridade dos índices de referência e do processo pelo qual são determinados
  • aumentar a confiança nos mercados financeiros.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.