Decreto Regulamentar n.º 8/2017

Publicação: Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:8/2017
  • Páginas:5199 - 5200
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/8/2017/08/29/p/dre/pt/html
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