Decreto-Lei n.º 105/2017

Publicação: Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:105/2017
  • Páginas:5194 - 5199
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece novas regras para os Espaços Cidadão e as Lojas de Cidadão.

Os Espaços Cidadão são locais onde os cidadãos podem utilizar os serviços públicos digitais com a ajuda de funcionários públicos. A isso chama-se atendimento digital assistido.

As Lojas de Cidadão são locais onde se faz atendimento presencial de diferentes serviços públicos.

O que vai mudar?

Novas regras para os Espaços Cidadão

Os antigos Espaços do Cidadão passam a chamar-se Espaços Cidadão.

Passam a poder instalar-se Espaços Cidadão nos consulados portugueses.

Novas regras para as Lojas de Cidadão

As Lojas do Cidadão passam a chamar-se Lojas de Cidadão.

O plano anual do governo para criação das Lojas de Cidadão que sejam necessárias passa a ser aprovado com base numa proposta da/o Ministra/o da Presidência e da Modernização Administrativa.

As novas Lojas de Cidadão são criadas por iniciativa dos municípios, em articulação com a entidade que gere a rede das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.

Qualquer Loja de Cidadão a criar deve ter pelo menos dois dos seguintes serviços:

  • Segurança Social
  • Finanças
  • Instituto dos Registos e Notariado.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se criar condições para:

  • continuar a alargar a rede de Lojas de Cidadão e a modernizar os serviços públicos
  • aprofundar um novo modelo de gestão das Lojas do Cidadão, com maior intervenção dos municípios
  • alargar o número de cidadãos que beneficiam do atendimento digital assistido.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.