Decreto Legislativo Regional n.º 29/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:29/2017/M
  • Páginas:5170 - 5172
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/29/2017/08/28/m/dre/pt/html
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