Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2017

Publicação: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:118/2017
  • Páginas:5166 - 5167
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/118/2017/08/28/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar