Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2017

Publicação: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:117/2017
  • Páginas:5165 - 5166
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/117/2017/08/28/p/dre/pt/html
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