Lei n.º 101/2017

Publicação: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:101/2017
  • Páginas:5088 - 5092
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/101/2017/08/28/p/dre/pt/html
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