Lei n.º 100/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  • Data de Publicação:2017-08-28
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:100/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:5086 - 5088
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