Decreto-Lei n.º 104/2017

Publicação: Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:104/2017
  • Páginas:5080 - 5082
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei alarga as atividades desenvolvidas pela Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD).

A IFD foi criada para facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento necessário para o seu arranque e crescimento.

O que vai mudar?

Apoio da IFD abrange empresas de média capitalização

A IFD vai passar a contribuir também para o financiamento das empresas de média capitalização (mid caps).

Uma empresa de média capitalização é uma empresa que não reúne as condições para ser considerada micro, pequena ou média empresa, e que emprega menos de 3.000 trabalhadores.

Uma micro empresa tem simultaneamente:

  • menos de 10 trabalhadores
  • um valor total de vendas por ano igual ou inferior a 2 milhões de euros ou um balanço anual igual ou inferior a 2 milhões de euros.

Uma pequena empresa tem simultaneamente:

  • menos de 50 trabalhadores
  • um valor total de vendas por ano igual ou inferior a 10 milhões de euros ou um balanço anual igual ou inferior a 10 milhões de euros.

Uma média empresa tem simultaneamente:

  • menos de 250 trabalhadores
  • um valor total de vendas por ano igual ou inferior a 50 milhões de euros ou um balanço anual igual ou inferior a 43 milhões de euros.

A IFD passa a organizar operações de arrangement

Até aqui, a IFD tinha as seguintes atividades:

  • gerir instrumentos financeiros suportados por fundos públicos de apoio à economia
  • conceder empréstimos e prestar garantias, através dos bancos e das sociedades de garantia mútua, às pequenas e médias empresas
  • oferecer serviços de consultoria sobre fusão e compra de empresas, estratégia empresarial e outros temas relacionados.

A partir de agora, a IFD também organiza operações de arrangement, ou seja, procura obter recursos financeiros junto de entidades nacionais ou estrangeiras para instituições de crédito ou sociedades financeiras a operar em Portugal.

Novas fontes de financiamento para a IFD

Os instrumento financeiros geridos pela IFD passam a poder ser financiados por programas europeus de apoio às empresas (por exemplo, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se melhorar as condições de acesso a financiamento das empresas portuguesas, de modo a aumentar a sua competitividade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.