Lei n.º 99/2017

Publicação: Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:99/2017
  • Páginas:5050 - 5062
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/99/2017/08/25/p/dre/pt/html
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