Lei Orgânica n.º 4/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
  • Data de Publicação:2017-08-25
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:4/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:5047 - 5050
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