Lei Orgânica n.º 4/2017

Publicação: Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:4/2017
  • Páginas:5047 - 5050
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar