Decreto-Lei n.º 103/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
  • Data de Publicação:2017-08-24
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:103/2017
  • Emissor:Cultura
  • Páginas:5038 - 5044
Diploma original: Descarregar
  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei define novas regras para a atribuição de apoios às artes.

    Os apoios são dados em dinheiro e atribuídos pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES). As entidades que recebem os apoios não têm de devolver o dinheiro ao Estado.

    O que vai mudar?

    Os apoios podem ser atribuídos a mais entidades

    Podem ser financiadas entidades, localizadas em Portugal, que exerçam atividade profissional nas áreas:

    • das artes visuais
    • das artes performativas
    • do cruzamento de disciplinas artísticas como:
      • arquitetura
      • artes plásticas
      • design
      • fotografia
      • novos media
      • circo contemporâneo
      • artes de rua
      • dança
      • música
      • Teatro.

    As atividades a financiar podem ser de:

    • criação
    • programação
    • circulação nacional
    • internacionalização
    • desenvolvimento de públicos
    • edição
    • investigação
    • formação.

    Não podem receber financiamento:

    • as fundações privadas ou públicas de direito privado que tenham outro tipo de financiamento continuado, assegurado pelo orçamento da cultura
    • as associações constituídas apenas por entidades públicas
    • as empresas do setor público empresarial.

    Passa a haver apenas três tipos de programas de apoio

    Os apoios que estavam divididos em 4 tipos e 13 modalidades, passam a ser apenas de 3 tipos:

    • apoio sustentado
    • apoio a projetos
    • apoio em parceria.

    1. Programa de apoio sustentado

      É dirigido apenas a organizações com uma atividade profissional continuada, há pelo menos 4 anos, para apoiar a sua estabilidade e fortalecimento.

      O programa tem duas variantes:

      • para 2 anos
      • para 4 anos.

      Inclui o financiamento dos recursos técnicos e humanos indispensáveis ao funcionamento das entidades. Serão valorizadas as entidades que colaborem com municípios.

    2. Programa de apoio a projetos

      É dirigido a entidades que queiram fazer atividades durante um ano. Destina-se a dinamizar e renovar a oferta artística nacional.

      Conta também com apoios complementares para projetos já aprovados no âmbito de outros programas nacionais e internacionais de financiamento ou cuja viabilidade dependa de um apoio de valor baixo.

    3. Programa de apoio em parceria

      Permite que a área da cultura, através da DGARTES, se associe a outras entidades financiadoras, públicas e privadas, para lançar em conjunto outros apoios.

    Podem ainda ser atribuídos apoios extraordinários a atividades ou projetos de relevante interesse cultural, em situações excecionais, em que se comprove o evidente interesse público da iniciativa a apoiar.

    Os programas de apoio a lançar são divulgados no final do ano anterior

    Até 30 de novembro, a Direção-Geral das Artes (DGARTES) divulga quais os programas de apoio que vai lançar no ano seguinte, em que datas e para que áreas e atividades.

    Os programas baseiam-se num plano estratégico plurianual que fixa as principais linhas estratégicas para o apoio às artes. O plano tem de ser revisto, pelo menos, de 4 em 4 anos.

    Este plano é definido pela/o Ministra/o da Cultura, com base numa proposta da DGARTES.

    O apoio às autarquias locais passa a ser feito de outra forma

    Através do programa de apoio sustentado, que dá preferência aos agentes culturais que estabeleçam um compromisso efetivo com municípios no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento local.

    Através do programa em parceria, em que a DGARTES colabora com os municípios para criar condições para atividades culturais que fomentem a coesão social e territorial.

    Há um procedimento simplificado para apoios de baixo valor ou complementares

    O concurso continua a ser a regra para a atribuição de apoios, mas há exceções.

    No caso do apoio sustentado, o concurso é a única forma de acesso.

    Para os programas em parceria, também é possível aceder a apoios através de protocolos.

    É ainda criado um procedimento simplificado para atribuir:

    • apoios de valor reduzido
    • apoio complementar a atividades inseridas em programas internacionais de financiamento.

    São reforçados o acompanhamento e avaliação dos apoios

    As novas regras reforçam:

    • os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos contratos de apoio financeiro
    • as obrigações das entidades que beneficiam dos apoios
    • as sanções para as entidades que não cumprem as regras.

    É criado o Balcão Artes

    Esta plataforma digital vai centralizar e disponibilizar informação sobre os vários apoios, para facilitar a sua consulta e utilização.

    Os anúncios das aberturas de apoios são publicados em Diário da República e no Balcão Artes.

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se adaptar as regras de atribuição de apoios à evolução do setor, para:

    • fomentar a criação, produção e difusão das artes
    • incentivar a diversidade de áreas disciplinares e domínios de atividade
    • promover a articulação das artes com outros setores
    • valorizar o acesso à arte como forma de corrigir desigualdades territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.