Lei n.º 96/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
  • Data de Publicação:2017-08-23
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:96/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4924 - 4928
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