Lei n.º 90/2017

Publicação: Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:90/2017
  • Páginas:4892 - 4906
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/90/2017/08/22/p/dre/pt/html
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