Lei n.º 89/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
  • Data de Publicação:2017-08-21
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:89/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4871 - 4882
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