Lei n.º 88/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
  • Data de Publicação:2017-08-21
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:88/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4856 - 4870
Diploma original: Descarregar