Decreto-Lei n.º 99/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  • Data de Publicação:2017-08-18
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2017
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Páginas:4852 - 4853
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