Decreto-Lei n.º 99/2017

Publicação: Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2017
  • Páginas:4852 - 4853
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2017/08/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar