Lei n.º 80/2017

Publicação: Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:80/2017
  • Páginas:4782 - 4782
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/80/2017/08/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar