Lei n.º 74/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
  • Data de Publicação:2017-08-16
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:74/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:4717 - 4717
Diploma original: Descarregar