Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017

Publicação: Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:112/2017
  • Páginas:4578 - 4651
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2017/08/10/p/dre/pt/html
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