Decreto-Lei n.º 94/2017

Publicação: Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:94/2017
  • Páginas:4572 - 4572
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2017/08/09/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei elimina o prazo para as amas com contrato de prestação de serviço com o Instituto da Segurança Social terminarem a sua atividade.

O que vai mudar?

Deixa de haver um prazo para as amas terminarem a sua atividade

Com a legislação que estava em vigor, as amas com um contrato de prestação de serviços com o Instituto da Segurança Social estavam obrigadas a terminar a sua atividade até 23 de agosto de 2017.

Com este decreto-lei deixa de existir esse prazo. Ou seja, a sua atividade termina quando deixarem de a exercer ou a interromperem durante mais de 24 meses.

As amas devem pedir uma autorização no prazo de 90 dias

Estas amas têm de pedir à Segurança Social uma autorização para exercer a sua atividade no prazo de 90 dias depois da entrada em vigor deste decreto-lei. Para obter a autorização, não têm de fazer a formação inicial normalmente exigida para esta atividade.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se assegurar que as amas com contrato de prestação de serviços com o Instituto da Segurança Social podem continuar a exercer a sua atividade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.