Parecer n.º 34/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08
  • Data de Publicação:2017-08-08
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Número:34/2016
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Páginas:16838 - 16844
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
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