Decreto Regulamentar n.º 7/2017

Publicação: Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:7/2017
  • Páginas:4520 - 4522
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/7/2017/08/07/p/dre/pt/html
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Revogado

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar define a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), que foi criado em maio de 2017.

O PUC-CPI é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional. Assegura a troca de informações entre as autoridades dos diversos países, todos os dias, 24 horas por dia.

O que vai mudar?

Organização do PUC-CPI

O PUC-CIP funciona na dependência da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna e é coordenado pela/o Coordenadora/or-Geral.

A/O Coordenadora/or-Geral é responsável por:

  • encaminhar os pedidos nacionais
  • decidir como são distribuídos os pedidos ou informações recebidos do estrangeiro
  • validar as respostas nacionais
  • outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna.

A função de Coordenadora/or-Geral é desempenhada, rotativamente, por cada uma/um das/os Coordenadoras/es de Gabinete que integram o Gabinete de Gestão.

O Gabinete de Gestão é constituído por quatro Coordenadoras/es de Gabinete, pertencentes às seguintes entidades:

  • Guarda Nacional Republicana (GNR)
  • Polícia de Segurança Pública (PSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

As/os Coordenadoras/ores de Gabinete são propostas/os pela/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna e nomeadas/os pelas/os ministras/os da administração interna e da justiça. Exercem funções durante 3 anos.

Cada Coordenadora/or de Gabinete coordena uma das seguintes unidades:

  • Gabinete Nacional Sirene
  • Gabinete Europol e Interpol (composto pelo Gabinete Nacional da Interpol e pela Unidade Nacional da Europol)
  • Gabinete para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira
  • Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm (que permitem aos países da União Europeia trocar informações sobre ADN, impressões digitais e matrículas de veículos).

Podem colocar elementos de ligação no PUC-CPI:

  • a Polícia Marítima
  • a Autoridade Tributária e Aduaneira.

A/O Procuradora/or-Geral da República tem um ponto de contacto que assegura a articulação permanente entre o Ministério Público e o PUC-CPI.

Funcionamento do PUC-CPI

O PUC-CPI funciona todos os dias do ano, 24 horas por dia.

O funcionamento do PUC-CPI é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de estrangeiros e Fronteiras, organizados por turnos.

O PUC-CPI conta ainda com serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, que são assegurados pelas mesmas forças policiais.

Que vantagens traz?

Com este decreto regulamentar pretende-se definir um modelo de funcionamento para o PUC-CPI que:

  • assegure o melhor aproveitamento possível dos recursos disponíveis
  • tire o melhor partido das capacidades das várias forças e serviços de segurança
  • reforce a ação conjunta e coordenada das várias forças e serviços de segurança.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.