Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:24/2017/M
  • Páginas:4480 - 4495
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2017/08/03/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar