Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
  • Data de Publicação:2017-08-03
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:24/2017/M
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Páginas:4480 - 4495
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