Decreto-Lei n.º 93/2017

Publicação: Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  • Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:93/2017
  • Páginas:4420 - 4425
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei:

  • cria a morada única digital
  • cria um serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
  • define as consequências legais do envio e receção de notificações eletrónicas.

Este serviço não pode ser usado para notificações ou outras comunicações dos tribunais.

O que vai mudar?

Passa a ser possível receber notificações da Administração Pública no email

Todos os indivíduos e entidades (empresas, associações, etc.) vão poder indicar um endereço de email onde passam a receber todas as notificações dos diferentes serviços da Administração Pública. Este endereço de email é a sua morada única digital.

O utilizador pode escolher qualquer endereço de email para morada única digital, desde que prove a sua identidade e que o email lhe pertence. A este processo chama-se “fidelizar” o endereço de email.

O endereço de email pode ser indicado pessoalmente ou por via eletrónica. Esse endereço de email tem o mesmo valor legal que a morada dos indivíduos ou a sede de uma entidade. É para esse email que a Administração Pública vai enviar as notificações dirigidas àquela pessoa ou entidade.

Não é obrigatório usar este serviço

Ninguém é obrigado a utilizar este serviço. Mas se aderir ao serviço, as notificações enviadas através dele passam a ter valor legal.

Podem usar este serviço para receber notificações:

  • os indivíduos
  • as empresas
  • outras entidades (associações, cooperativas, etc.)
  • portugueses ou estrangeiros.

Podem usar este serviço para enviar notificações:

  • serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta e indireta do Estado
  • entidades públicas empresariais
  • fundações públicas
  • autarquias locais
  • entidades que possam processar contraordenações.

Todos os serviços públicos podem usar este serviço, mesmo os que até agora não tinham como enviar notificações eletrónicas. No entanto, os serviços só aderem se quiserem.

Este serviço não pode ser usado pelos tribunais

Este serviço não pode ser usado para notificações ou outras comunicações dos tribunais.

As notificações eletrónicas têm valor legal

As notificações eletrónicas passam a ter o mesmo valor legal que as notificações enviadas noutros formatos, como o papel.

Quando é enviada uma notificação, este serviço regista e comprova:

  • o destinatário
  • o assunto
  • a data e a hora em que a notificação foi disponibilizada.

Os dados registados têm valor legal.

Uma notificação enviada através deste serviço considera-se recebida pelo destinatário 5 dias depois de ter ficado disponível no serviço de notificações.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • diminuir o tempo entre o envio e a receção das notificações da Administração Pública
  • aumentar a segurança no envio e receção das notificações
  • disponibilizar as notificações eletrónicas em todos os serviços públicos, mesmo os que até agora não tinham como enviá-las.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.