Lei n.º 61/2017

Publicação: Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:61/2017
  • Páginas:4413 - 4414
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/61/2017/08/01/p/dre/pt/html
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