Decreto-Lei n.º 92/2017

Publicação: Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:92/2017
  • Páginas:4368 - 4409
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