Decreto Regulamentar n.º 6/2017

Publicação: Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
  • Emissor:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:6/2017
  • Páginas:4366 - 4368
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/6/2017/07/31/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar define regras para os contratos de gestação de substituição.

Na gestação de substituição, uma mulher recebe e faz a gestação no seu útero de um bebé que não é dela. São as chamadas “barrigas de aluguer”.

Chama-se mãe genética à mulher cujo óvulo foi fecundado e deu origem ao bebé e gestante de substituição à mulher que faz a gestação desse bebé.

O que vai mudar?

É criado um modelo de contrato para a gestação de substituição

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) aprova um contrato-tipo para a gestação de substituição.

O contrato-tipo fica disponível no site do CNPMA.

Entre outras regras, este contrato deve definir:

  • as obrigações da gestante de substituição, em relação ao cumprimento das orientações do médico que segue a gravidez e a fazer os exames e procedimentos que este considere necessários para assegurar a evolução normal da gravidez e o bem-estar da criança
  • os direitos da gestante de substituição a participar na escolha do médico que segue a gravidez, do tipo de parto e do local onde o parto vai acontecer
  • o direito da gestante de substituição a ter acompanhamento psicológico antes e depois do parto
  • as obrigações e os direitos da gestante de substituição, como a possibilidade de se recusar a fazer exames como a amniocentese ou a possibilidade de fazer viagens em determinados meios de transporte ou para fora do país nos últimos três meses da gravidez
  • que deve ser prestada informação completa e adequada sobre os tratamentos a fazer e os riscos que estes podem ter para a saúde
  • que deve ser prestada informação, aos pais e à gestante de substituição, sobre as influências do estilo de vida da gestante de substituição no desenvolvimento da criança
  • as regras a seguir se houver algum problema de saúde da criança ou da gestante de substituição, durante a gravidez
  • as regras a seguir se houver um aborto espontâneo
  • como é que as pessoas envolvidas no contrato podem desistir dele depois falharem um determinado número de tentativas de gravidez
  • em que circunstâncias as pessoas envolvidas podem terminar o contrato e quais as consequências
  • que não é feito qualquer pagamento, entrega de bens ou imposição pelos pais à gestante de substituição, além do pagamento das despesas relacionadas com o acompanhamento médico da gravidez
  • os seguros de saúde ou outros subsistemas que estejam associados ao contrato
  • como devem ser resolvidos eventuais conflitos que surjam sobre a interpretação ou execução do contrato.

Este contrato deve servir como base aos contratos de gestação de substituição, mas as pessoas envolvidas podem acrescentar cláusulas.

O CNPMA é responsável por verificar se os contratos feitos respeitam as regras definidas neste decreto-lei.

É precisa uma autorização para fazer um contrato de gestação de substituição

Antes de fazer um contrato de gestação de substituição, é preciso pedir uma autorização ao CNPMA.

O pedido de autorização deve ser apresentado através de um formulário disponível no site do CNPMA. Com o formulário, é preciso entregar:

  • a identificação dos pais e da gestante de substituição
  • a aceitação das condições previstas no contrato-tipo de gestação de substituição, assinada pelos pais e pela gestante de substituição
  • documentos médicos do centro de procriação medicamente assistida onde vai ser feito o tratamento que comprovem que:
    • a mãe genética não tem útero, tem uma lesão ou doença no útero que impeça definitivamente a gravidez ou está noutra situação clínica que justifica a gestação de substituição
    • a gestante de substituição não é dadora de qualquer ovócito (célula que dá origem ao óvulo) para aquela gravidez

  • uma declaração de uma/um psiquiatra ou psicóloga/o a favor do contrato de gestação de substituição
  • uma declaração da/o diretora/or de um centro de procriação medicamente assistida em como aceita que os tratamentos sejam feitos nesse centro.

O CNPMA decide se aceita ou rejeita o pedido de autorização no prazo de 60 dias a contar da data em que for entregue o pedido. Se aceitar o pedido, é pedido à Ordem dos Médicos um parecer sobre o caso. Só depois é que o CNPMA vai decidir se o contrato pode ou não ser assinado.

A Ordem pode decidir emitir o parecer ou não. O CNPMA tem de apresentar uma decisão no prazo de 60 dias a contar da entrega do parecer ou do fim do prazo previsto para essa entrega. Mas não é obrigado a decidir de acordo com aquilo que a Ordem defender no parecer.

Protege-se a ligação da mãe genética com a criança durante a gestação

Durante a celebração e execução do contrato, deve ser assegurada a ligação entre a mãe genética e a criança.

A relação da gestante de substituição com a criança nascida deve ser reduzida ao mínimo indispensável, para minimizar riscos psicológicos e afetivos, exceto se esta for uma familiar próxima.

O acompanhamento da gestante de substituição tem de ser assegurado

Para prevenir possíveis complicações físicas e psicológicas para a gestante de substituição, deve ficar garantido, no contrato, o acompanhamento psicológico antes e depois do parto.

Prevê-se tratamento igual no acesso à procriação medicamente assistida

O acesso a técnicas de procriação medicamente assistida no Serviço Nacional de Saúde para gestação de substituição obedece aos mesmos critérios que são aplicados aos outros beneficiários da procriação medicamente assistida. Não pode ter tempos de espera diferentes.

São definidas regras para garantir a proteção da parentalidade

O parto da gestante de substituição é considerado como sendo dos pais e dá-lhes direito a pedir licença de parentalidade.

A gestante de substituição tem direito a uma licença com as mesmas características da licença por interrupção da gravidez.

Tanto os pais como a gestante de substituição têm direito às faltas e dispensas previstas na lei para a proteção na parentalidade.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • criar condições para que se possa recorrer, na prática, à gestação de substituição prevista na lei
  • garantir que os contratos de gestação de substituição:
    • asseguram a defesa dos interesses da criança, acima de todos os outros
    • têm em conta os interesses da mulher gestante
    • privilegiam a ligação da mãe genética com a criança ao longo da gravidez.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.