Lei n.º 59/2017

Publicação: Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:59/2017
  • Páginas:4313 - 4313
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/59/2017/07/31/p/dre/pt/html
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