Decreto-Lei n.º 85/2017

Publicação: Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:85/2017
  • Páginas:4232 - 4233
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html
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