Lei n.º 57/2017

Publicação: Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:57/2017
  • Páginas:3837 - 3838
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/57/2017/07/19/p/dre/pt/html
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